Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021
Autoria: Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 18/2021
Assunto: Orçamento Público, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
O que é
A proposta permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Isso inclui o custeio e investimento relacionados a esses atendimentos, desde que cumpram requisitos definidos pelo Poder Executivo e sejam aprovados pelo Ministério da Saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso a recursos financeiros para os corpos de bombeiros militares, melhorando a capacidade de atendimento pré-hospitalar.
- Fortalecimento das ações de saúde pública, com potencial para melhorar a resposta a emergências médicas.
- Integração mais efetiva dos serviços de bombeiros com o sistema de saúde, promovendo um atendimento mais eficiente à população.
- Maior acesso a recursos financeiros para os corpos de bombeiros militares, melhorando a capacidade de atendimento pré-hospitalar.
- Fortalecimento das ações de saúde pública, com potencial para melhorar a resposta a emergências médicas.
- Integração mais efetiva dos serviços de bombeiros com o sistema de saúde, promovendo um atendimento mais eficiente à população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/07/2026 a 06/08/2026
- Último local:
- 16/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/07/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 18/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 18/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- PARECER PLP 18/2021 CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- PARECER PLP 18/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 122/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 122, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN. Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 18/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 18_2021 incluindo os Bombeiros Voluntários
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/6/2026, foi apresentada a Emenda nº1, de autoria do senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 18/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 18/2021 plenário incluindo corpos de bombeiros voluntários
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, do Senador Hermes Klann e da Senadora Ivete da Silveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 18/2021
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 1ª Emenda ao PLP 18/2021 (enviado por ERIKAL em 14-07-2026 11:21)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 18/2021
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 2ª Emenda ao PLP 18/2021 (enviado por ERIKAL em 14-07-2026 11:21)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 18/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP 18/2021 convênio SUS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 50/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 50, de 2026-CAS, de autoria do senador Humberto Costa, subscrito pela senadora Teresa Leitão, para a realização de audiência púb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 74/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 18/2021, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- RQS 511/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 511, de 2026, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 538/2026
- Autor:
- Líder do PT Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 539/2026
- Autor:
- Líder do PT Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 948/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 949/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 949, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 175/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5586 - DSF nº 91 | Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5584-5585 - DSF nº 91 | Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5184-5190 - DSF nº 91 | Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria. |
| 23/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 52 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 199 | Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 18/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 22/06/2026 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLP 18/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 18/2021 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 14/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 18/2021 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 14/07/2026 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 18/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 15/07/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 15/07/2026 - Designação de relator de plenário)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 17/06/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 15/07/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/07/2026 - 06/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), RECEBIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO DE SAUDE, CUSTEIO, ATENDIMENTO, VITIMA, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, HOSPITAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL
- Matérias relacionadas:
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 949, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 949/2026
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:38.
- OFSF 948/2026
- MPSF 175/2026
- Autógrafo - PLP 18/2021
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN.
Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria.
O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 122, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário.
Encerrada a discussão.
Deferido pela Presidência o Requerimento nº 511, de 2026, de autoria da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Encaminhados à publicação e deferidos pela Presidência os Requerimentos n°s 538 e 539 de 2026, de autoria da Liderança do PT, de destaque para votação em separado das Emendas n°s 4 e 3, respectivamente.
Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 2, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 68.
Rejeitada a Emenda n° 2, destacada pelo Requerimento n° 511, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 33, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 59.
Rejeitada a Emenda n° 4, destacada pelo Requerimento n° 538, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 37, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 52.
Retirado pela autora o Requerimento n° 539, de 2026.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 122/2026 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 15/07/2026 - Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Aprovado
- 15/07/2026 - Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada. Rejeitado
- 15/07/2026 - Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada. Rejeitado
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente.
- RQS 538/2026
- RQS 539/2026
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 18/2021
- Avulso de emendas
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 18/2021
- EMENDA 4 PLEN - PLP 18/2021
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 74, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 511, de 2026, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- RQS 511/2026
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, do Senador Hermes Klann e da Senadora Ivete da Silveira.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 18/2021
- 07/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria remetida à Secretaria Legislativa do Senado Federal, em virtude da apresentação prévia ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74 de 2026-CAS, de urgência para matéria.
- 06/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Nelsinho Trad, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CAE.
- 01/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 22/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/6/2026, foi apresentada a Emenda nº1, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PLP 18/2021
- 17/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
- 17/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria.
- Publicado no DSF Páginas 5584-5585 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 5586 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 5184-5190 - DSF nº 91
- P.S 48/2026 - CAS
- 12/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026.
- 09/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 08/06/2026, em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14743&codcol=40
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS prevista para a 29ª reunião, agendada para 08/06/2026, às 15h.
- 13/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 23ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 50, de 2026-CAS, de autoria do senador Humberto Costa, subscrito pela senadora Teresa Leitão, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 50/2026 - CAS
- 05/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
- 30/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2026.
- 29/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi incluída como item extrapauta, e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 23/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 52
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 199
- PLP 18/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 16:37
