Projeto de Decreto Legislativo n° 1017, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 24/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 1017/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 201 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, SAQUE, ANIVERSARIO, CONTA VINCULADA
- 24/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 201
- Avulso inicial da matéria
- PDL 1017/2025