Projeto de Lei n° 5977, de 2025
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5977/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5977/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5977/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 560-563 - DSF nº 203 | Autuado o Projeto de Lei nº 5977/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REVOGAÇÃO, CRIME, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, FUNCIONAMENTO, PROCESSO ELEITORAL
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5977/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 560-563 - DSF nº 203
- PL 5977/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2025 15:52