Projeto de Lei n° 6017, de 2025
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6017/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, RESTRIÇÃO, ACESSO, FORMA, CONTROLE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, AERONAVE, PASSAGEIRO, AMBITO, TRANSPORTE AEREO, CIVIL
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 6017/2025
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2025 10:26