Projeto de Lei n° 6017, de 2025
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
O que é
A proposta altera as regras do Código de Defesa do Consumidor para proibir que as empresas aéreas restrinjam o uso dos sanitários dianteiros das aeronaves a determinados passageiros, garantindo que todos possam utilizá-los sem discriminação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que todos os passageiros sejam tratados de forma justa e digna, sem constrangimentos ao usar os sanitários.
- Evitar que passageiros das fileiras traseiras enfrentem desconforto por terem acesso limitado a sanitários.
- Fortalecer as relações de consumo no setor da aviação comercial, aprimorando as normas de transporte aéreo.
- Garantir que todos os passageiros sejam tratados de forma justa e digna, sem constrangimentos ao usar os sanitários.
- Evitar que passageiros das fileiras traseiras enfrentem desconforto por terem acesso limitado a sanitários.
- Fortalecer as relações de consumo no setor da aviação comercial, aprimorando as normas de transporte aéreo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6017/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-59 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, RESTRIÇÃO, ACESSO, FORMA, CONTROLE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, AERONAVE, PASSAGEIRO, AMBITO, TRANSPORTE AEREO, CIVIL
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 56-59 - DSF nº 204
- Avulso inicial da matéria
- PL 6017/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/10/2026 15:03