Projeto de Lei n° 6037, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- Proteção dos produtores de leite brasileiros contra a concorrência de produtos importados, que chegam ao país a preços mais baixos.
- Preservação da atividade leiteira nacional, que é importante para a economia e para a geração de empregos em áreas rurais.
- Criação de uma regulamentação uniforme em nível federal, evitando insegurança jurídica e dificuldades no comércio entre estados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/11/2026 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 03/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6037/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 47-52 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 04/11/2026 - 10/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PRODUTO, RECONSTITUIÇÃO, LEITE, LATICINIO, DERIVADOS, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, DIRETRIZ, CONSUMO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EXCEÇÃO, CONSUMO INDUSTRIAL, PESSOA JURIDICA
- 03/11/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 03/11/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/11/2026 a 10/11/2026. Perante a CRE.
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRE, à CAS e à CRA, em decisão terminativa nesta última comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-52 - DSF nº 205
- PL 6037/2025
- Avulso inicial da matéria