Projeto de Lei n° 6064, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
- Melhoria na segurança viária, com a formação de motoristas mais bem preparados.
- Redução de acidentes de trânsito, já que motoristas mais bem treinados podem dirigir de forma mais segura.
- Uniformização da formação de condutores em todo o país, garantindo que todos os motoristas tenham a mesma qualidade de ensino.
- Fortalecimento do papel dos centros de formação de condutores, reconhecendo sua importância na educação e segurança no trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6064/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL, FORMAÇÃO, CONDUTOR, UNIFORMIDADE, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, HABILITAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), AMBITO, ORGÃOS, TRANSITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), COMPETENCIA, ORGÃOS, TRANSITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, DIRETRIZ, FORMAÇÃO, PLANO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), REQUISITOS
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 207
- PL 6064/2025
- Avulso inicial da matéria