Projeto de Lei n° 6071, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.
O que é
A proposta altera uma lei existente para criar mecanismos que permitam a renegociação de dívidas tributárias quando o contribuinte perde a capacidade de pagamento. A proposta também aplica o princípio do adimplemento substancial (cumprimento significativo das obrigações) nas transações tributárias, evitando penalidades severas para pequenos inadimplementos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Contribuintes com dificuldades financeiras poderão renegociar suas dívidas tributárias, evitando a rescisão de acordos.
- Empresas que enfrentam problemas econômicos, como queda de faturamento ou inadimplência de clientes, terão mais flexibilidade para ajustar suas obrigações fiscais.
- Pequenos inadimplementos não resultarão em perda de benefícios fiscais, o que pode proporcionar maior estabilidade financeira para os contribuintes.
- Contribuintes com dificuldades financeiras poderão renegociar suas dívidas tributárias, evitando a rescisão de acordos.
- Empresas que enfrentam problemas econômicos, como queda de faturamento ou inadimplência de clientes, terão mais flexibilidade para ajustar suas obrigações fiscais.
- Pequenos inadimplementos não resultarão em perda de benefícios fiscais, o que pode proporcionar maior estabilidade financeira para os contribuintes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6071/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento composto do Sedol
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Justificação do Senador Jorge Seif ao PL 6071/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 212-219 - DSF nº 57 | A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Lei n° 6071, de 2025, de autoria do Senador Jorge Seif, em razão da inclusão de justificação. A matéria será despachada oportunamente. |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 402-405 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, SUSPENSÃO, RESCISÃO, TRANSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PEDIDO, REVISÃO, CAPACIDADE, PAGAMENTO, DIFERENÇA, SITUAÇÃO ECONOMICA, JUSTIFICAÇÃO, REQUISITOS, EXCEÇÃO, INADIMPLEMENTO, VALOR
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Lei n° 6071, de 2025, de autoria do Senador Jorge Seif, em razão da inclusão de justificação.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 212-219 - DSF nº 57
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 402-405 - DSF nº 207
- PL 6071/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2026 14:28