Projeto de Decreto Legislativo n° 1123, de 2025
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
- Preservação do Princípio Democrático e dos princípios da Publicidade e da Participação Popular na Administração Pública, garantindo que decisões de grande impacto sejam debatidas publicamente.
- Proteção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, que vivem nas margens dos rios afetados, assegurando que suas opiniões sejam consideradas.
- Garantia da Soberania Nacional, mantendo o controle público sobre infraestruturas críticas para a integração e defesa do território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1123/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 363-366 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, EMPREENDIMENTO, SETOR, TRANSPORTE AQUATICO, HIDROVIA, ESTADO DE RONDONIA (RO), ESTADO DO AMAZONAS (AM), ESTADO DO PARA (PA), ESTADO DO TOCANTINS (TO)
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 363-366 - DSF nº 207
- PDL 1123/2025
- Avulso inicial da matéria