Projeto de Decreto Legislativo n° 1124, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1124/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1124/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1124/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, ITAMARATI (MRE), REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, TRATAMENTO, DOCUMENTO, INFORMAÇÕES, CRIAÇÃO, HIPOTESE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO SIGILOSO, CLASSIFICAÇÃO
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1124/2025. O projeto vai à publicação
- PDL 1124/2025
- Avulso inicial da matéria