Projeto de Lei n° 6124, de 2025
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).
O que é
O projeto altera a lei que distribui o dinheiro arrecadado com apostas esportivas para incluir o Subsistema Nacional do Esporte Militar entre os beneficiários desses recursos. A proposta destina 1% da arrecadação das apostas de quota fixa para a Comissão Desportiva Militar do Brasil, responsável pelo esporte militar. Esse valor será retirado da parte que já é destinada ao Ministério do Esporte, sem aumentar a despesa total.
O que diz o autor
A medida deve fortalecer programas esportivos das Forças Armadas, incluindo o esporte de alto rendimento, o paradesporto e projetos sociais com crianças e pessoas com deficiência. A autora afirma que o esporte militar tem contribuído para resultados esportivos do Brasil, inclusive em medalhas olímpicas. A proposta também busca melhorar a distribuição dos recursos públicos do esporte, sem reduzir de forma significativa o orçamento já destinado ao Ministério do Esporte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6124/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6124/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6124/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 6124, de 2025, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.124, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2026 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 6124, de 2025, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Chico Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.124, de 2025. A matéria vai à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CEsp e à CAE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CEsp no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 805-809 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 6124/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 06/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, SUBSISTEMA, ESPORTE MILITAR
- 07/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 06/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Chico Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.124, de 2025.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - P.S 6/2026 - CEsp
- 30/04/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 06/05/2026.
- 01/04/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.124, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 19/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 17/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CEsp.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp e à CAE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CEsp no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6124/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 805-809 - DSF nº 208
- Avulso inicial da matéria
- PL 6124/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2026 10:29
