Projeto de Lei n° 6125, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
- Maior proteção e cuidado para crianças e adolescentes afetados pela violência contra suas mães.
- Melhoria na coordenação entre diferentes setores do governo, como saúde, educação e justiça, para atender essas crianças.
- Aumento da estabilidade socioeconômica e emocional para as crianças e adolescentes impactados.
- Fortalecimento do sistema de proteção brasileiro, tornando-o mais sensível e ágil na resposta às necessidades dessas vítimas indiretas.
- Maior alinhamento com práticas internacionais de enfrentamento à violência doméstica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6125/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 810-823 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, FILHA, FILHO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, ATUAÇÃO, PREVISÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, SAUDE MENTAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, FEMINICIDIO, MÃE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, POSSIBILIDADE, JUIZ, ENCAMINHAMENTO, FILHA, FILHO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCEITO, VITIMA, FEMINICIDIO, ABRANGENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ORFÃO, PREVISÃO, FORMAÇÃO, CONTINUIDADE, TREINAMENTO, AGENTE, ATENDIMENTO, TESTEMUNHA, VIOLENCIA, SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CARACTERISTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, AUMENTO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA, FILHO, DEPENDENTE, MULHER, VITIMA, FEMINICIDIO, OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, NOTIFICAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INCLUSÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PRIORIDADE, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, PERMANENCIA, TRANSPORTE ESCOLAR, REFORÇO, ESTUDO
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 810-823 - DSF nº 208
- PL 6125/2025
- Avulso inicial da matéria
