Projeto de Lei n° 6139, de 2025
Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Assunto: Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.
O que é
A proposta altera a legislação de crimes ambientais para priorizar a aplicação de advertências em casos de infrações ambientais que possam ser regularizadas. A proposta estabelece que as sanções mais severas só serão aplicadas se as medidas iniciais forem insuficientes, considerando a gravidade do fato e a possibilidade de regularização.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de litígios e aumento da segurança jurídica para produtores rurais.
- Estímulo à conformidade ambiental, incentivando uma regularização mais rápida e com menor custo social.
- Evitar a paralisação de cadeias produtivas e o enfraquecimento econômico de pequenos e médios produtores.
- Alinhamento do poder de polícia com a segurança jurídica, preservando a livre iniciativa e a função social da propriedade.
- Proteção do meio ambiente com foco em resultados ambientais efetivos e desenvolvimento humano.
- Redução de litígios e aumento da segurança jurídica para produtores rurais.
- Estímulo à conformidade ambiental, incentivando uma regularização mais rápida e com menor custo social.
- Evitar a paralisação de cadeias produtivas e o enfraquecimento econômico de pequenos e médios produtores.
- Alinhamento do poder de polícia com a segurança jurídica, preservando a livre iniciativa e a função social da propriedade.
- Proteção do meio ambiente com foco em resultados ambientais efetivos e desenvolvimento humano.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6139/2025
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 214 | Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.139, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 941 - DSF nº 208 | Encerrada a instrução do Requerimento nº 24, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.139/2025. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 941 - DSF nº 208 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 824-881 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 04/12/2025 - 10/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEIO AMBIENTE, SANÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PREVISÃO, PRIORIDADE, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVERTENCIA, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, MOTIVO, APLICAÇÃO, MEDIDA, INSUFICIENCIA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.139, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 214
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 941 - DSF nº 208
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução do Requerimento nº 24, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.139/2025.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 941 - DSF nº 208
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 824-881 - DSF nº 208
- PL 6139/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2026 10:49