Projeto de Lei n° 6191, de 2025
Estatuto dos Cães e Gatos
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
O que é
A proposta estabelece o Estatuto dos Cães e Gatos, criando regras para proteger e garantir o bem-estar desses animais. O estatuto define direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público, além de prever sanções para maus-tratos e outras infrações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e bem-estar para cães e gatos, com políticas públicas específicas e fiscalização mais rigorosa.
- Responsáveis legais terão obrigações claras para garantir a saúde e segurança dos animais.
- O poder público deverá implementar programas de controle populacional e assistência veterinária.
- A sociedade poderá participar mais ativamente na proteção e cuidado dos animais, especialmente os comunitários.
- Infrações contra cães e gatos serão punidas com sanções administrativas e penais, promovendo um ambiente mais seguro para os animais.
- Maior proteção e bem-estar para cães e gatos, com políticas públicas específicas e fiscalização mais rigorosa.
- Responsáveis legais terão obrigações claras para garantir a saúde e segurança dos animais.
- O poder público deverá implementar programas de controle populacional e assistência veterinária.
- A sociedade poderá participar mais ativamente na proteção e cuidado dos animais, especialmente os comunitários.
- Infrações contra cães e gatos serão punidas com sanções administrativas e penais, promovendo um ambiente mais seguro para os animais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6191/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 6191, de 2025, que Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 6191, de 2025, que Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6191/2025, QUE INSTITUI O ESTATUTO DE CÃES E GATOS E DISPÔE DAS OBRIGAÇÕES PERMANENTES AO ESTADO VOLTADAS À CAUSA ANIMAL E FORTALECE A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9 | A seguinte matéria vai à CCJ e CMA. |
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1184 - DSF nº 218 | Encerrou-se - em 12 de dezembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.191, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 06/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 210 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/12/2025 a 12/12/2025. Perante a Mesa. |
| 06/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 38-110 - DSF nº 210 | Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/08/2026 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 08/12/2025 - 12/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, Animal Doméstico, GATO, DISPOSIÇÕES GERAIS, ESTABELECIMENTO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, OBJETIVO, PROTEÇÃO, FISICA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, COMPORTAMENTO, REABILITAÇÃO, DIGNIDADE, ANIMAL, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO, ABUSO, MAUS-TRATOS, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HIPOTESE
- Matérias relacionadas:
- 12/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
- 12/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria.
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- P.S 54/2026 - CCJ
- 26/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.
- 16/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 12/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CCJ e CMA.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 12 de dezembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.191, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1184 - DSF nº 218
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/12/2025 a 12/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 210
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 151-B, de 2025-CDH, sobre a SUG nº 10/2025).
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-110 - DSF nº 210
- PL 6191/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2026 15:45
