Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 116, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização e audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 09/12/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/12/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 116/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização e audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:38. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 117/2025 - CAS
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao REQ 116/2025-CAS para inclusão de convidados na Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 117, de 2025-CAS, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, subscrito pela Senadora Damares Alves, em aditamento ao Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 72ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 72ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 116, de 2025-CAS, de autoria do Senador Laércio Oliveira, para a realização de aud... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, AMPLIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, PESSOA COM DEFICIENCIA, REABILITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, FISCALIZAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 117, de 2025-CAS, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, subscrito pela Senadora Damares Alves, em aditamento ao Requerimento nº 116, de 2025-CAS, para a inclusão de convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2016.
- REQ 117/2025 - CAS
- 10/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Na 72ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 116, de 2025-CAS, de autoria do Senador Laércio Oliveira, para a realização de audiência pública destinada a de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.
- Listagem ou relatório descritivo
- 09/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:38.
- REQ 116/2025 - CAS
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2025 19:17