Projeto de Decreto Legislativo n° 1162, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Preservação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre políticas ambientais.
- Proteção da segurança jurídica e do pacto federativo, evitando que obrigações sejam impostas sem respaldo legal.
- Alívio para setores produtivos, como agropecuária e indústria, de obrigações consideradas desproporcionais e sem fundamentação técnica.
- Redução do risco regulatório e da insegurança jurídica, favorecendo a atração de investimentos e o comércio internacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1162/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1408-1412 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DIRETRIZ, OBJETIVO, ESTRATEGIA, AMBITO, Política Nacional do Meio Ambiente
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 1408-1412 - DSF nº 213
- PDL 1162/2025
- Avulso inicial da matéria