Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Apresenta ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar as recomendações formuladas a partir da avaliação de política pública, conduzida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, a qual avaliou a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), instituída por um conjunto de normas constitucionais, leis e decretos, com foco nas etapas de implantação, desenvolvimento e consolidação de assentamentos.