Projeto de Lei n° 6365, de 2025
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Assunto: Política Social > Saúde > Saneamento Básico, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6365/2025
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 126-131 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 12/12/2025 - 18/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, INTEGRALIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, GARANTIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO DE ESGOTOS, ABASTECIMENTO DE AGUA, RESIDUOS SOLIDOS, DRENAGEM, AGUAS PLUVIAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO, ARTICULAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVENÇÃO, CONFLITO, OCUPAÇÃO, AREA
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°s 6.365, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 208, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Relatório Final da Política Pública de Saneamento Básico, nos termos do artigo 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal e em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2025 – CDR.
O referido Ofício concluiu pelo presente Projeto de Lei, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 126-131 - DSF nº 214
- PL 6365/2025
- Avulso inicial da matéria