Projeto de Lei n° 6365, de 2025
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Assunto: Política Social > Saúde > Saneamento Básico, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.
O que é
A proposta altera as diretrizes para o saneamento básico no Brasil, integrando o planejamento e a execução dos serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana com a regularização fundiária. Ela cria um comitê interministerial para coordenar essas ações e busca evitar conflitos e ocupações em áreas inadequadas.
O que diz o autor
A proposta busca corrigir a falta de coordenação entre políticas de saneamento, habitação e ordenamento territorial, que hoje gera desperdício de recursos, conflitos entre órgãos públicos e baixa efetividade das políticas públicas. A integração entre os serviços e a regularização fundiária tende a reduzir custos, evitar obras duplicadas e melhorar o planejamento urbano. A medida também pode aumentar a segurança jurídica e tornar projetos mais atrativos para investimentos, especialmente em regiões com poucos recursos. Além disso, a integração das políticas públicas pode ajudar a reduzir desigualdades urbanas, melhorar a governança territorial e acelerar a universalização do saneamento básico no país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6365/2025
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA. |
| 20/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 220 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°s 6.365, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 208, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Relatório Final da Política Pública de Saneamento Básico, nos termos do artigo 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal e em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2025 – CDR. O referido Ofício concluiu pelo presente Projeto de Lei, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 214 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 126-131 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/12/2025 - 18/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, INTEGRALIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, GARANTIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO DE ESGOTOS, ABASTECIMENTO DE AGUA, RESIDUOS SOLIDOS, DRENAGEM, AGUAS PLUVIAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO, ARTICULAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVENÇÃO, CONFLITO, OCUPAÇÃO, AREA
- Matérias relacionadas:
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°s 6.365, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 220
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 214
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 208, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Relatório Final da Política Pública de Saneamento Básico, nos termos do artigo 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal e em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2025 – CDR.
O referido Ofício concluiu pelo presente Projeto de Lei, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 214
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 126-131 - DSF nº 214
- PL 6365/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:39