Projeto de Lei n° 6382, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.
O que é
A proposta altera a legislação para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes. Isso significa que, nesses casos, os acusados não poderão pagar fiança para responder ao processo em liberdade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes, garantindo que os acusados de crimes sexuais contra eles permaneçam presos durante o julgamento.
- Redução da sensação de impunidade, já que os criminosos não poderão evitar a prisão pagando fiança.
- Reforço da prioridade constitucional de proteger a infância e a adolescência contra abusos e exploração sexual.
- Maior proteção para crianças e adolescentes, garantindo que os acusados de crimes sexuais contra eles permaneçam presos durante o julgamento.
- Redução da sensação de impunidade, já que os criminosos não poderão evitar a prisão pagando fiança.
- Reforço da prioridade constitucional de proteger a infância e a adolescência contra abusos e exploração sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6382/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 220 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.382, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 214 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 164, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão n° 12, de 2021, o presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 214 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/12/2025 - 18/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, CORRELAÇÃO, SEXO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Matérias relacionadas:
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.382, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 220
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 214
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 164, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão n° 12, de 2021, o presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 214
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 214
- PL 6382/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2026 11:36
