A proposta altera as regras do Imposto Seletivo para garantir que ele não incida sobre exportações de bens e serviços, inclusive de bens minerais extraídos no Brasil.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Exportadores de bens minerais, como minério de ferro e petróleo, não pagarão Imposto Seletivo sobre vendas ao exterior.
- Os produtos brasileiros destinados ao mercado externo poderão manter preços mais competitivos.
- A medida poderá preservar a entrada de divisas (moedas estrangeiras recebidas pelo país) e o saldo positivo da balança comercial.
- Empresas exportadoras poderão ter mais segurança jurídica e menores custos de conformidade tributária.
- O Poder Público poderá evitar disputas administrativas e judiciais sobre a cobrança do imposto nas exportações.
- O setor de petróleo e gás poderá evitar uma nova cobrança tributária sobre atividades que já recolhem royalties e participações especiais.