Projeto de Lei n° 6395, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para simplificar a emissão e divulgação de ordens de serviço para obras públicas, proibindo eventos comemorativos e gastos desnecessários. A divulgação deve ocorrer por meio de canais oficiais, como portais institucionais e redes sociais, garantindo transparência e eficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do desperdício de recursos públicos com eventos desnecessários, permitindo que o dinheiro seja melhor utilizado em obras e políticas públicas essenciais.
- Diminuição da promoção pessoal de autoridades, focando na transparência e prestação de contas através de canais oficiais.
- Manutenção de eventos de inauguração de obras concluídas, mas com limites de gastos, assegurando que os recursos sejam usados de forma razoável e eficiente.
- Redução do desperdício de recursos públicos com eventos desnecessários, permitindo que o dinheiro seja melhor utilizado em obras e políticas públicas essenciais.
- Diminuição da promoção pessoal de autoridades, focando na transparência e prestação de contas através de canais oficiais.
- Manutenção de eventos de inauguração de obras concluídas, mas com limites de gastos, assegurando que os recursos sejam usados de forma razoável e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 16/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6395/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6395/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6395/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CTFC e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 6395/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, EMISSÃO, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, ORDEM, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, ENGENHARIA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REQUISITOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROIBIÇÃO, DESPESA PUBLICA, EXCEÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO
- 16/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas no prazo de 07/04/2026 a 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CTFC.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6395/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 291-296 - DSF nº 216
- PL 6395/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2026 10:50