Projeto de Lei n° 6453, de 2025
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A proposta estabelece uma reserva mínima de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A proposta também prioriza mulheres pretas, pardas, com deficiência, trans e travestis, e assegura o sigilo das contratações.
A proposta busca fortalecer a política pública de inclusão produtiva de mulheres em situação de violência, ampliando para estados e municípios regras que já são adotadas pelo governo federal. A medida pretende dar mais segurança jurídica e padronizar a política pública em todo o país. A reserva de vagas em contratos públicos pode ajudar essas mulheres a obter renda, reduzir a dependência econômica e aumentar a proteção social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6453/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 600-604 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, RESERVA, COTA, VAGA, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, AMBITO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETO, EXCLUSIVIDADE, MÃO DE OBRA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 600-604 - DSF nº 217
- PL 6453/2025
- Avulso inicial da matéria
