Projeto de Lei n° 6467, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
O que é
A proposta assegura que pequenas propriedades rurais e áreas sem abastecimento público tenham acesso facilitado à água, sem burocracia excessiva. Ela também estabelece regras para garantir segurança jurídica e cooperação entre diferentes níveis de governo na concessão de direitos de uso de recursos hídricos.
O que diz o autor
A proposta pode reduzir a burocracia para pequenos produtores rurais e agricultores familiares, facilitando o acesso à água. Além disso, pode aumentar a segurança jurídica para produtores que já possuem autorização para uso de água, evitando medidas unilaterais de outros entes federativos. A isenção de cobrança pelo uso de água em casos de baixo impacto, beneficia principalmente a agricultura familiar e protege os pequenos produtores contra penalizações indevidas por uso de água em áreas sem abastecimento público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6467/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6467/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6467/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 610-618 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 6467/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, OUTORGA, RECURSOS HIDRICOS, CONSUMO, PRODUÇÃO, EXCEÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR
- 14/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 6.467 de 2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026, perante a CMA.
- 06/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CMA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6467/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 610-618 - DSF nº 217
- PL 6467/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:23