Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, além da implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, oriente os magistrados a considerarem a Opinião Consultiva nº 31, de 2025, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que trata do direito humano ao cuidado, destacando que a violência doméstica afeta não apenas a mulher, mas todo o ambiente familiar.