Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que envide esforços para estabelecer um protocolo de retorno humanizado nos casos em que o retorno de crianças seja determinado judicialmente, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.