Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, que promova o ajuste do título da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, substituindo o termo “sequestro” por “subtração”.