Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Mulheres (MM), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que assegure maior execução orçamentária dos recursos destinados ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com avaliação periódica dos resultados e transparência na aplicação.