Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Fazenda (MF) e da Mulher (MM), que implemente mecanismos específicos de transparência orçamentária para o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com identificação clara e acessível das ações e dos recursos destinados à prevenção e enfrentamento do feminicídio, garantindo o acompanhamento público da execução orçamentária e financeira.