Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que seja expandida a aplicação de cotas de gênero destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas, garantindo eficiência e transparência no processo.