Projeto de Lei n° 6613, de 2025
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6613/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6613/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6613/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 220 | Autuado o Projeto de Lei nº 6613/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DELEGACIA DE POLICIA, ESPECIALIZAÇÃO, AGENTE, MULHER, INTEGRALIDADE, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM)
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6613/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 220
- PL 6613/2025
- Avulso inicial da matéria
