Projeto de Lei n° 6678, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016)
Ver também: PLS 310/2016
Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8806/2017
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6678/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 360-364 - DSF nº 221 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, JUIZ, MAGISTRADO, AUTORIZAÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, PRISÃO DOMICILIAR, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, REU, CONDENADO, CUSTEIO, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016
- Publicado no DSF Páginas 360-364 - DSF nº 221
- PL 6678/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria