Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4767/2020

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4767/2020

Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.

O que é
A proposta classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência. Isso garante a elas os direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As pessoas com síndrome de Tourette poderão ter acesso a políticas públicas e benefícios sociais destinados a pessoas com deficiência.
- A medida pode aumentar a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
- O reconhecimento oficial pode ajudar a combater o preconceito e a discriminação que essas pessoas enfrentam.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/11/2026 a 07/12/2026
Último local:
16/11/2026 - Secretaria de Expediente
Estado atual:
10/11/2026 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2026-11-16 às 18:54

Identificação:
PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2025
Descrição/Ementa
Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4767/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4767/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 46/2026 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Le... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
26/08/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), de Câmara dos Deputados, que classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 123/2026 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/11/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), de Câmara dos Deputados, que classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Substitutivo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/11/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 72ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2026 Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 187
Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020.
11/06/2026 Publicado no DSF Páginas 319-325 - DSF nº 86
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
A presente matéria vai à CAS e à CDH.
23/12/2025 Publicado no DSF Páginas 140-142 - DSF nº 221
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4767/2020
Tramitação encerrada
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 04/11/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/11/2026 - 09/11/2026: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2026 - 07/12/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA RARA
10/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 9 de novembro de 2026 o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4.767, de 2020.
Não houve interposição de recurso.
Mencionado substitutivo vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 4.767, de 2020, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 06/11/2026 a 09/11/2026. Perante a Mesa.
05/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
04/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SLSF.
04/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 187
P.S 123/2026 - CDH
26/10/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 72ª reunião da Comissão.
23/10/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026.
26/08/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020.
Relatório Legislativo
18/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
11/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
10/06/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
10/06/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 319-325 - DSF nº 86
P.S 46/2026 - CAS
03/06/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026.
26/05/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
22/05/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2026.
24/04/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
Relatório Legislativo
22/03/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
24/02/2026
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CAS e à CDH.
Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
22/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4767/2020
Publicado no DSF Páginas 140-142 - DSF nº 221
PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2026 14:58