Projeto de Lei n° 3, de 2026
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.
O que é
A proposta concede anistia (benefício que apaga a pena e todas as suas consequências) a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações políticas relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A anistia abrange crimes com motivação política ou eleitoral, mas exclui crimes graves como tortura, terrorismo e crimes contra a vida.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A pacificação social e a recomposição do pacto democrático, ao extinguir a punibilidade de atos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
- A redução da polarização e radicalização social, ao tratar as condenações como uma questão política e não apenas punitiva.
- A restauração do diálogo institucional e da confiança nas instituições democráticas, ao reconhecer a excepcionalidade do contexto e optar por uma solução política.
- A anistia não implica juízo de valor sobre os fatos, mas busca encerrar um ciclo de tensão em nome da unidade nacional.
- A pacificação social e a recomposição do pacto democrático, ao extinguir a punibilidade de atos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
- A redução da polarização e radicalização social, ao tratar as condenações como uma questão política e não apenas punitiva.
- A restauração do diálogo institucional e da confiança nas instituições democráticas, ao reconhecer a excepcionalidade do contexto e optar por uma solução política.
- A anistia não implica juízo de valor sobre os fatos, mas busca encerrar um ciclo de tensão em nome da unidade nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 9 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 290-301 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 3/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOAS, ACUSADO, CONDENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, EVENTO, MOTIVO, POLITICA, ELEIÇÕES, FATO, RELACIONAMENTO, CONDUTA, APOIO, MATERIAL, LOGISTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PLATAFORMA, MIDIA SOCIAL
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 12/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CCJ.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 9
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 290-301 - DSF nº 1
- PL 3/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2026 09:09
