Projeto de Decreto Legislativo n° 2, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.
- Manutenção de políticas públicas ambientais amplas e universais, sem foco em categorias identitárias.
- Redução da judicialização e aumento da segurança jurídica nas políticas ambientais, ao evitar a adoção de conceitos normativos abertos que podem prejudicar a previsibilidade da atuação administrativa.
- Preservação da legalidade e da separação de poderes, evitando que conceitos não previstos em lei sejam aplicados em regulações infralegais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/01/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 2/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 258-263 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, INCORPORAÇÃO, JUSTIÇA, CLIMA, COMBATE, RACISMO, MEIO AMBIENTE, POLITICA DO MEIO AMBIENTE
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 258-263 - DSF nº 1
- PDL 2/2026
- Avulso inicial da matéria