Projeto de Decreto Legislativo n° 5, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
- Evitar que o governo utilize artifícios para contornar as regras de responsabilidade fiscal e mascarar a real situação das contas públicas.
- Impedir que a crise financeira de empresas como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja tratada de forma a evitar a contabilização de despesas primárias, o que poderia comprometer a transparência fiscal.
- Proteger o orçamento público de custos adicionais elevados que poderiam ser evitados com aportes diretos do Tesouro Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/01/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 5/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CLASSIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, INDEPENDENCIA, EMPRESA ESTATAL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, PLANO, EQUILIBRIO, FINANÇAS, HIPOTESE, IDENTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, DESPESA DE CAPITAL
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 1
- PDL 5/2026
- Avulso inicial da matéria