Projeto de Lei n° 95, de 2026
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- Maior proteção para pequenos produtores rurais, assegurando que suas propriedades não sejam tomadas por dívidas, mesmo em situações adversas.
- Reforço da segurança jurídica para famílias que dependem da agricultura familiar, garantindo que a proteção constitucional seja respeitada.
- Incentivo à permanência e continuidade das atividades rurais, mesmo diante de dificuldades econômicas ou ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 95/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 302-306 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, TRATAMENTO, CREDITOS, GARANTIA, RECUPERAÇÃO, MEDIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE, DESASTRE, NATUREZA, ATIVIDADE AGRICOLA, PRAGA, DOENÇA, EXPLORAÇÃO, PECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, NATUREZA COMERCIAL
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 302-306 - DSF nº 1
- PL 95/2026
- Avulso inicial da matéria