Projeto de Lei n° 117, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social, Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais
O que é
A proposta estabelece regras especiais para a ocupação e uso de espaços públicos por feirantes tradicionais. Ela altera normas existentes para permitir que pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais, artesãos e feirantes tradicionais tenham critérios claros e objetivos para a concessão e permissão de uso desses espaços. A proposta também prevê a possibilidade de sucessão familiar em caso de falecimento ou incapacidade do titular.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para feirantes tradicionais, que poderão continuar suas atividades sem incertezas sobre a permanência nos espaços públicos.
- Proteção social para famílias de feirantes, permitindo que continuem a atividade em caso de falecimento ou doença grave do titular.
- Melhoria na organização e regulamentação das feiras públicas, com critérios claros e objetivos definidos pela administração pública.
- Fortalecimento da economia popular e das identidades culturais locais, ao reconhecer o papel estratégico das feiras públicas no abastecimento alimentar e na inclusão social.
- Maior segurança jurídica para feirantes tradicionais, que poderão continuar suas atividades sem incertezas sobre a permanência nos espaços públicos.
- Proteção social para famílias de feirantes, permitindo que continuem a atividade em caso de falecimento ou doença grave do titular.
- Melhoria na organização e regulamentação das feiras públicas, com critérios claros e objetivos definidos pela administração pública.
- Fortalecimento da economia popular e das identidades culturais locais, ao reconhecer o papel estratégico das feiras públicas no abastecimento alimentar e na inclusão social.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último local:
- 17/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 117/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 307-313 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Izalci Lucas
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, ESPAÇO, FEIRA, FEIRA LIVRE, ECONOMIA SOLIDARIA, ARTESANATO, EVENTO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ARTESÃO, CADASTRAMENTO, REGULAMENTO, CRITERIO SELETIVO, OBJETIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, OUTORGA, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, CRITERIOS, PARENTE, INDICAÇÃO, PROXIMIDADE, PREVISÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CONCEITO, COMERCIANTE, FEIRA, ATIVIDADE PROFISSIONAL
- Matérias relacionadas:
- 06/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 25/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CCJ.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 307-313 - DSF nº 1
- PL 117/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 16:57
