Projeto de Lei n° 117, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social, Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 117/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 307-313 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, ESPAÇO, FEIRA, FEIRA LIVRE, ECONOMIA SOLIDARIA, ARTESANATO, EVENTO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ARTESÃO, CADASTRAMENTO, REGULAMENTO, CRITERIO SELETIVO, OBJETIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, OUTORGA, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, CRITERIOS, PARENTE, INDICAÇÃO, PROXIMIDADE, PREVISÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CONCEITO, COMERCIANTE, FEIRA, ATIVIDADE PROFISSIONAL
- 25/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CCJ.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 307-313 - DSF nº 1
- PL 117/2026
- Avulso inicial da matéria
