Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social, Política Social > Desenvolvimento Urbano

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que “Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.”, para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais