Projeto de Lei n° 148, de 2026
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
O que é
A proposta altera a legislação para reconhecer a proteção jurídica dos animais comunitários, que são aqueles cuidados por uma comunidade, responsabilizando quem causar danos a esses animais, mesmo sem a existência de um tutor formal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção legal para animais comunitários, permitindo que casos de violência contra eles sejam punidos.
- Fortalecimento do papel do Ministério Público, da Defensoria Pública e das associações de proteção animal na defesa desses animais.
- Incentivo ao engajamento comunitário na proteção animal, ao corrigir lacunas jurídicas que dificultam a responsabilização por danos.
- Alinhamento com a jurisprudência que reconhece o dano moral coletivo em casos de violação a valores fundamentais da sociedade.
- Maior proteção legal para animais comunitários, permitindo que casos de violência contra eles sejam punidos.
- Fortalecimento do papel do Ministério Público, da Defensoria Pública e das associações de proteção animal na defesa desses animais.
- Incentivo ao engajamento comunitário na proteção animal, ao corrigir lacunas jurídicas que dificultam a responsabilização por danos.
- Alinhamento com a jurisprudência que reconhece o dano moral coletivo em casos de violação a valores fundamentais da sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 148/2026
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 148/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 148/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 360-363 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 148/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, HIPOTESE, MAUS-TRATOS, ANIMAL, ACOLHIMENTO, COMUNIDADE, AUSENCIA, TUTOR, PROPRIETARIO
- 04/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 148 de 2026, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 24/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente. Aguarda recebimento de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 25/02/2026 a 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CMA.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 148/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 360-363 - DSF nº 2
- PL 148/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 15:18
