Projeto de Lei n° 149, de 2026
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.
- Maior fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, já que os recursos das indenizações serão usados para resgate, tratamento veterinário e campanhas educativas.
- Promoção de justiça distributiva, pois os recursos oriundos de práticas ilícitas serão usados para mitigar os danos causados.
- Alinhamento com o dever constitucional de proteção da fauna e com o princípio do poluidor-pagador, adaptado para crimes de maus-tratos a animais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 149/2026
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 364-367 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 149/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, PROTEÇÃO, ANIMAL, CONDENAÇÃO, CRIME, MAUS-TRATOS, GRAVE LESÃO, MORTE
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 364-367 - DSF nº 2
- PL 149/2026
- Avulso inicial da matéria