Projeto de Lei n° 151, de 2026
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.
O que é
A proposta cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. Esse cadastro registrará informações sobre pessoas que foram condenadas ou responsabilizadas por maus-tratos a animais, com acesso restrito a órgãos específicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade do Estado de identificar e acompanhar pessoas com histórico de maus-tratos a animais.
- Fortalecimento das medidas preventivas e das políticas públicas relacionadas à proteção animal.
- Maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas, especialmente em casos envolvendo adolescentes.
- Cumprimento do dever constitucional de proteger a fauna e coibir práticas de crueldade contra animais.
- Melhoria na capacidade do Estado de identificar e acompanhar pessoas com histórico de maus-tratos a animais.
- Fortalecimento das medidas preventivas e das políticas públicas relacionadas à proteção animal.
- Maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas, especialmente em casos envolvendo adolescentes.
- Cumprimento do dever constitucional de proteger a fauna e coibir práticas de crueldade contra animais.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 12/08/2026
- Relator atual:
- Senadora Leila Barros
- Último local:
- 12/08/2026 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 12/08/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 151/2026
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 151/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 151/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 58/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 214-229 - DSF nº 66 | Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025. |
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 372-375 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 151/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 25/06/2026 - Redistribuição)
- Senadora Leila Barros
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - A partir de 12/08/2026: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, REGISTRO, AUTOR, INFRAÇÃO, MAUS-TRATOS, ANIMAL, GARANTIA, SIGILO, DADOS, HIPOTESE, INFRATOR, ADOLESCENTE
- Tramita em conjunto com:
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/08/2026. Perante a CCJ.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda nº 1-CMA ao PL n° 4363, de 2025.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 151/2026; PL 155/2026; PL 172/2026; PL 314/2026; PL 356/2026; PL 372/2026 e PL 433/2026). - Ofício
- 07/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 314/2026; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 172/2026; PL 356/2026; PL 372/2026; PL 155/2026; PL 151/2026 e PL 433/2026)
- 05/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda 1-CMA ao PL n° 4.363, de 2025.
- 26/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)
- 25/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)
- 15/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)
- 12/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025.
- Publicado no DSF Páginas 214-229 - DSF nº 66
- P.S 2/2026 - CMA
- 07/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 15/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025.
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 4.262 de 2025, nº 4.306 de 2025, nº 4.363 de 2025, nº 147 de 2026, n° 151 de 2026, n° 155 de 2026, nº 172 de 2026, nº 314 de 2026, nº 356 de 2026, nº 372 de 2026 e nº 433 de 2026 que tramitam em conjunto, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 151/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 372-375 - DSF nº 2
- PL 151/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 01:32
