Projeto de Lei n° 152, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.
- A medida busca manter a neutralidade fiscal e evitar a dupla tributação indireta, incentivando empresas a continuarem investindo em programas sociais e culturais.
- A proposta ajusta o prazo para deliberação sobre lucros e dividendos, garantindo que as empresas possam cumprir o rito legal sem penalizações tributárias indevidas.
- A iniciativa visa preservar a efetividade das políticas públicas de incentivo, assegurando que o novo modelo de tributação mínima não prejudique a cooperação entre o Estado e a iniciativa privada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 152/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 152/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 152/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 376-383 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 152/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADAPTAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, EXERCICIO, ANO, REDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INVESTIMENTO, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, BENEFICIO FISCAL, INCLUSÃO, APURAÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 152/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 376-383 - DSF nº 2
- PL 152/2026
- Avulso inicial da matéria