Projeto de Lei n° 1990, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1990/2024
Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1990/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.430 de 10/06/2026
Assunto: Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. A proposta também autoriza a criação do Fundo da Caatinga, que financiará ações de prevenção, monitoramento e combate à desertificação e desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável do bioma Caatinga.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à recuperação ambiental do semiárido, maior apoio financeiro para ações de combate à desertificação e estímulo a atividades econômicas sustentáveis ligadas à Caatinga. O projeto também pode ampliar a proteção da biodiversidade, melhorar a segurança hídrica e alimentar das comunidades locais e aumentar a capacidade de adaptação da região aos efeitos das mudanças climáticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.430 de 10/06/2026
- Último local:
- 15/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/06/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1990/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1990/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1990/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1990/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/05/2026 às 09:53:57, Ofício SF nº 385, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 102, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1990, de 2024, que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Augusta Brito pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1990, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados), que Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1990, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados), que Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da comissão, contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1990 de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 386/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1990/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 386, de 20126, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 102/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1990/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/05/2026 às 09:53:57, Ofício SF nº 385, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 102, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 385/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1990/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/05/2026 às 09:53:57, Ofício SF nº 385, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 102, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 518/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 580/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a nº 15.430, de 10 de junho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 640/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1990, de 2024 (Emenda-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 518, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 66 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 204-212 - DSF nº 66 | Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da comissão, contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1990 de 2024. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CMA. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 2 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1990/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 02/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2026 - 11/06/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/06/2026 08:27) - Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL, RECUPERAÇÃO, CAATINGA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FUNDOS PUBLICOS, APLICAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, DESMATAMENTO, DESERTIFICAÇÃO, MONITORAMENTO, PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, BIOMA
- 15/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 518, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.990, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026.
À COARQ. - OFSF 640/2026
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem da Presidência da República nº 518, de 2026, na origem, que restitui autógrafo da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 11/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15430 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/06/2026.
- 22/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 386, de 20126, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 386/2026
- 22/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/05/2026 às 09:53:57, Ofício SF nº 385, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 102, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/05/2026 às 09:53:57.
- MPSF 102/2026
- OFSF 385/2026
- Autógrafo - PL 1990/2024
- 19/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026)
Encerrada a discussão.
Rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados.
O texto anteriormente aprovado no Senado, Projeto de Lei nº 1.990/2024, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 66
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da comissão, contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1990 de 2024.
- Publicado no DSF Páginas 204-212 - DSF nº 66
- P.S 1/2026 - CMA
- 07/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 30/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 02/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 26/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Augusta Brito pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1990/2024
- Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 2
- PL 1990/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2026 10:16
