Projeto de Lei n° 170, de 2026
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
O que é
A proposta estabelece regras para que os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica sejam mais previsíveis e moderados em todo o Brasil. A proposta também cria um regime especial para compensar o Estado de Roraima por seu histórico de isolamento energético.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre os aumentos das tarifas de energia elétrica, evitando variações desproporcionais entre diferentes regiões do país.
- Proteção dos consumidores contra aumentos excessivos nas tarifas de energia elétrica.
- Compensação para Roraima, que sofreu por anos com um sistema energético caro e instável, promovendo a redução das desigualdades regionais no setor elétrico.
- A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá que regulamentar e revisar os contratos de concessão para garantir tarifas justas e sustentáveis.
- Maior controle sobre os aumentos das tarifas de energia elétrica, evitando variações desproporcionais entre diferentes regiões do país.
- Proteção dos consumidores contra aumentos excessivos nas tarifas de energia elétrica.
- Compensação para Roraima, que sofreu por anos com um sistema energético caro e instável, promovendo a redução das desigualdades regionais no setor elétrico.
- A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá que regulamentar e revisar os contratos de concessão para garantir tarifas justas e sustentáveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Chico Rodrigues
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 14/07/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 170/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 170/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 170/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 170/2026
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues sobre o PL 170/2026, favorável ao projeto e à emenda 1-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 170/2026
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues sobre o PL 170/2026, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-T e pelo acatamento parcial da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 170/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- PL 170/2026 EMENDA Repactuacao UBP-RR
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 170/2026
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 170/2026 - ajusta regime regulatório para a região norte e as ASRO.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 2 ao PL 170/2026, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 9 | A matéria vai à CI e à CAE, em decisão terminativa na CAE, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 449-455 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 170/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 170/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 24/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 170/2026 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) (Ver outros) | 19/05/2026 | Único |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Chico Rodrigues
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, MODERAÇÃO, REAJUSTE, TARIFAS, ANUALIDADE, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), FIXAÇÃO, REGIME, TRANSITORIEDADE, AMBITO, ESTADO DE RORAIMA (RR)
- 14/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026.
- 07/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão.
- 07/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 14ª reunião da Comissão.
- 06/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/07/2026.
- 12/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues sobre o PL 170/2026, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-T e pelo acatamento parcial da Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta e restituída ao relator, para manifestação acerca da emenda 2, apresentada pelos Senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli.
- 19/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda 2 ao PL 170/2026, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli.
- EMENDA 2 - PL 170/2026
- 15/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/05/2026.
- 28/04/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 24/04/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/04/2026.
- 23/04/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues sobre o PL 170/2026, favorável ao projeto e à emenda 1-T.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Foi apresentada uma emenda no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 24/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 1-T - PL 170/2026
- 12/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026.
- 12/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CI.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI e à CAE, em decisão terminativa na CAE, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 9
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 170/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 449-455 - DSF nº 2
- PL 170/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 16:57
