Projeto de Lei n° 280, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 280/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 280/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 280/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, NOTIFICAÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE. FIXAÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 280/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 280/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/02/2026 14:32