Projeto de Lei n° 315, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.
- Maior segurança jurídica para aposentados que desejam manter seus planos de saúde após a aposentadoria.
- Redução de interpretações restritivas e litígios judiciais sobre a continuidade dos planos de saúde para aposentados.
- Proteção ao consumidor, garantindo portabilidade especial sem novos períodos de carência em caso de extinção do plano empresarial.
- Promoção de justiça contratual e alinhamento com o Código de Defesa do Consumidor e diretrizes de proteção ao idoso.
- Estabilidade no mercado de saúde suplementar, com regras claras e redução de custos judiciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 315/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 315/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 315/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 4 | Autuado o Projeto de Lei nº 315/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO, PERMANENCIA, BENEFICIARIO, PLANO DE SAUDE, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, REQUISITOS, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, MENSALIDADE
- 05/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 315/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 4
- PL 315/2026
- Avulso inicial da matéria