Projeto de Lei n° 329, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).
O que é
A proposta altera a definição do crime de perseguição (stalking) no Código Penal, detalhando melhor as ações que caracterizam esse crime, como vigilância e monitoramento insistente, inclusive por meios digitais. A proposta também prevê penas mais severas em casos de maior gravidade e estabelece medidas protetivas para as vítimas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e segurança jurídica na aplicação da lei, ajudando a distinguir entre perseguição e conflitos interpessoais.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, especialmente em casos de perseguição digital.
- Possibilidade de punição para atos únicos de perseguição que sejam excepcionalmente graves.
- Maior clareza e segurança jurídica na aplicação da lei, ajudando a distinguir entre perseguição e conflitos interpessoais.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, especialmente em casos de perseguição digital.
- Possibilidade de punição para atos únicos de perseguição que sejam excepcionalmente graves.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 329/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 329/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 329/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 06/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 168-173 - DSF nº 4 | Autuado o Projeto de Lei nº 329/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, APERFEIÇOAMENTO, TIPICIDADE, CRIME, PERSEGUIÇÃO, DEFINIÇÃO, REITERAÇÃO, VIGILANCIA, MONITORAMENTO, APROXIMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, TECNOLOGIA DIGITAL, RISCOS, INTEGRIDADE CORPORAL, VIOLENCIA PSICOLOGICA, PENA
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 05/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 329/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 168-173 - DSF nº 4
- PL 329/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 15:40
