Projeto de Lei Complementar n° 16, de 2026

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.

O que é
A proposta altera as regras tributárias para reconhecer a perda total de audição em apenas um ouvido como deficiência auditiva. Com isso, essas pessoas poderão acessar os benefícios previstos para pessoas com deficiência auditiva.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com perda total de audição em um ouvido poderão ter acesso aos direitos tributários destinados a pessoas com deficiência auditiva.
- As regras tributárias passarão a seguir o reconhecimento já previsto para a deficiência auditiva em outra lei.
- A medida poderá evitar prejuízos a pessoas com surdez unilateral no acesso a direitos já reconhecidos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Renzo Braz
Último local:
05/11/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Estado atual:
17/11/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2026-11-20 às 11:32

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PLP 16/2026
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
05/02/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2026 Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 4
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Renzo Braz
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIREITO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, RECONHECIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA, SURDO
17/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renzo Braz, para emitir relatório.
05/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
04/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH e à CAE.
05/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 4
Avulso inicial da matéria
PLP 16/2026
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 19:09