Projeto de Lei Complementar n° 16, de 2026
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.
- Pessoas com perda total de audição em um ouvido poderão ter acesso aos direitos tributários destinados a pessoas com deficiência auditiva.
- As regras tributárias passarão a seguir o reconhecimento já previsto para a deficiência auditiva em outra lei.
- A medida poderá evitar prejuízos a pessoas com surdez unilateral no acesso a direitos já reconhecidos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Renzo Braz
- Último local:
- 05/11/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Estado atual:
- 17/11/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 16/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 4 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Renzo Braz
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIREITO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, RECONHECIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA, SURDO
- 17/11/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renzo Braz, para emitir relatório.
- 05/11/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 04/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAE.
- 05/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
- PLP 16/2026
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