Projeto de Lei n° 356, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 13/02/2026 a 24/02/2026
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 356/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 356/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 356/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 4 | Autuado o Projeto de Lei nº 356/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, CARATER EXCEPCIONAL, ATO INFRACIONAL, AMEAÇA GRAVE, VIOLENCIA, PESSOAS, ANIMAL, HIPOTESE, LESÃO, MORTE
- Tramita em conjunto com:
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 05/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 356/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 4
- PL 356/2026
- Avulso inicial da matéria