Projeto de Lei n° 370, de 2026
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.
- Maior segurança jurídica e clareza para gestores públicos e artistas, reduzindo incertezas e disputas legais.
- Controle mais rigoroso dos gastos públicos, alinhando-os à capacidade financeira dos municípios.
- Preservação da autonomia municipal, ao mesmo tempo em que se estabelece um controle objetivo sobre as despesas culturais.
- Incentivo à responsabilidade fiscal e à transparência na gestão de recursos destinados à cultura.
- Proteção contra gastos desproporcionais e garantia de que iniciativas culturais legítimas não sejam inviabilizadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 370/2026
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 370/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 370/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 64-69 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 370/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DESPESA, CONTRATAÇÃO, ARTISTA, REALIZAÇÃO, EVENTO, RECURSOS PUBLICOS, LIMITAÇÃO, CORRELAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 370/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 64-69 - DSF nº 5
- PL 370/2026
- Avulso inicial da matéria
