Projeto de Lei n° 372, de 2026
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir atos infracionais cometidos com violência contra animais entre as situações que podem levar à internação de adolescentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem maior efetividade nas medidas socioeducativas, ao tratar a violência contra animais como um ato grave e resposta proporcional à gravidade do ato infracional, contribuindo para a proteção da sociedade. A medida pode ainda prevenir futuras manifestações de violência interpessoal, considerando a correlação entre crueldade animal e violência contra pessoas, além de atender à demanda social por justiça e penas mais severas para crimes contra animais, especialmente após casos de grande comoção pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 372/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4262, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 314, de 2026, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais, e sobre o Projeto de Lei n° 4306, de 2025, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão, e sobre o Projeto de Lei n° 4363, de 2025, do Senador Humberto Costa, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 147, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação, e sobre o Projeto de Lei n° 172, de 2026, do Senador Bruno Bonetti, que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas, e sobre o Projeto de Lei n° 356, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 372, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação, e sobre o Projeto de Lei n° 155, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais, e sobre o Projeto de Lei n° 151, de 2026, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, e sobre o Projeto de Lei n° 433, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 372/2026, CONHECIDO COMO “LEI ORELHA” QUE ALTERA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) PARA INCLUIR A VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS COMO ATO INFRACIONAL GRAVE, PERMITINDO A INTERNAÇÃO DE MENORES. O OBJETIVO É RESPONSABILIZAR ADOLESCENTES QUE COMETEM MAUS-TRATOS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 214-229 - DSF nº 66 | Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025. |
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 25/06/2026 - Redistribuição)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, HIPOTESE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, ATO INFRACIONAL, AMEAÇA GRAVE, VIOLENCIA, PESSOAS, ANIMAL
- Tramita em conjunto com:
- 25/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)
- 15/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)
- 12/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025.
- Publicado no DSF Páginas 214-229 - DSF nº 66
- P.S 2/2026 - CMA
- 07/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 15/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025.
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 4.262 de 2025, nº 4.306 de 2025, nº 4.363 de 2025, nº 147 de 2026, n° 151 de 2026, n° 155 de 2026, nº 172 de 2026, nº 314 de 2026, nº 356 de 2026, nº 372 de 2026 e nº 433 de 2026 que tramitam em conjunto, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 5
- PL 372/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2026 18:43
