Projeto de Lei n° 372, de 2026
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 372/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, HIPOTESE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, ATO INFRACIONAL, AMEAÇA GRAVE, VIOLENCIA, PESSOAS, ANIMAL
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 372/2026
- Avulso inicial da matéria