Projeto de Lei n° 427, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), que visa fortalecer a governança e a estrutura institucional de organizações da sociedade civil. O fundo será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e contará com recursos de diversas fontes, incluindo doações e dotações orçamentárias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das organizações da sociedade civil, permitindo que desempenhem melhor suas funções em áreas de interesse público.
- Criação de um mecanismo permanente de apoio financeiro, que pode aumentar a sustentabilidade dessas organizações.
- Maior transparência e controle social sobre o uso dos recursos, com a participação de um conselho gestor paritário.
- Incentivo à diversificação de fontes de financiamento pelas organizações, reduzindo a dependência de recursos públicos.
- Ampliação do impacto social do fundo, beneficiando um maior número de organizações e promovendo a rotatividade no acesso aos recursos.
- Fortalecimento das organizações da sociedade civil, permitindo que desempenhem melhor suas funções em áreas de interesse público.
- Criação de um mecanismo permanente de apoio financeiro, que pode aumentar a sustentabilidade dessas organizações.
- Maior transparência e controle social sobre o uso dos recursos, com a participação de um conselho gestor paritário.
- Incentivo à diversificação de fontes de financiamento pelas organizações, reduzindo a dependência de recursos públicos.
- Ampliação do impacto social do fundo, beneficiando um maior número de organizações e promovendo a rotatividade no acesso aos recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 427/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAE. |
| 11/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 54-73 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Lei nº 427/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, APOIO, TERCEIRO SETOR, DESTINAÇÃO, FOMENTO, GOVERNANÇA PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, AREA, INTERESSE PUBLICO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, COMPETENCIA, GESTÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRADOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, HIPOTESE, REPASSE, FORMA, TRANSPARENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO
- 12/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF)
- 04/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAE.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 10/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-73 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
- PL 427/2026
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2026 08:24
